AREsp 2836011 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão afrontado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a busca e apreensão foi devidamente fundamentada em relatório de investigação com diligências concretas; a majoração da pena-base em dois anos foi justificada pela natureza (crack) e quantidade da droga (142g); a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada por elementos que demonstram dedicação à atividade ilícita; e o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstância judicial negativa, não cabendo rediscussão por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

HUCLEI CLAUDIO CRISTALDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Fundamentação da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 Exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão afrontado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; a busca e apreensão foi devidamente fundamentada em relatório de investigação com diligências concretas; a majoração da pena-base em dois anos foi justificada pela natureza (crack) e quantidade da droga (142g); a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 foi afastada por elementos que demonstram dedicação à atividade ilícita; e o regime inicial fechado foi fundamentado em circunstância judicial negativa, não cabendo rediscussão por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.