HC 1033932 - DECISAO

HC 1033932 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção por habeas corpus; o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em vários elementos concretos (quantidade de droga, balanças, quantia em dinheiro) que, em conjunto, indicam dedicação ao tráfico, e a via estreita do habeas corpus não admite revolver o acervo probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: MARCOS MENDONCA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCOS MENDONCA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado com base na primariedade e confissão de atuação como 'mula'
  2. 2 Uso da quantidade de droga apreendida como único fundamento para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Supressão de instância e vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse intervenção por habeas corpus; o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em vários elementos concretos (quantidade de droga, balanças, quantia em dinheiro) que, em conjunto, indicam dedicação ao tráfico, e a via estreita do habeas corpus não admite revolver o acervo probatório; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com amparo no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal