RHC 223389 - DECISAO

RHC 223389 - DECISAO

Mantêm-se os fundamentos do acórdão que decretou a prisão preventiva, porque dos autos constam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de entorpecentes em quantidades e acondicionamento aptos à venda, petrechos e anotações de tráfico e registro condenatório anterior pendente de trânsito em julgado, o que demonstra risco à ordem pública e fundada probabilidade de reiteração delitiva, tornando inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 312 do CPP e art. 282, §6º do CPP.

Parties
Paciente: NATHAN AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Da 3ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Nulidade Por Violação De Domicílio +1 more

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Parties

NATHAN AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Acórdão Da 3ª Câmara Criminal Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Validade do flagrante e alegada violação de domicílio
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282 §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Mantêm-se os fundamentos do acórdão que decretou a prisão preventiva, porque dos autos constam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a apreensão de entorpecentes em quantidades e acondicionamento aptos à venda, petrechos e anotações de tráfico e registro condenatório anterior pendente de trânsito em julgado, o que demonstra risco à ordem pública e fundada probabilidade de reiteração delitiva, tornando inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, na forma do art. 312 do CPP e art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.