HC 1019763 - ACORDAO

HC 1019763 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (investigação prévia, quantia em espécie e anotações típicas de contabilidade do tráfico), consideraram elidida a presunção de que a pequena quantidade de droga seria para uso pessoal; como o habeas corpus/agravo regimental não é via adequada para reexaminar fatos e provas, manteve-se a decisão de não desclassificar a conduta, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA EIPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação, Tema 506/stf, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Desclassificação Tema 506/stf Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO DE SOUZA EIPEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta tipificada como tráfico de drogas (art. 33) poderia ser desclassificada para porte para uso pessoal (art. 28) diante da apreensão de 6,90g de maconha.
  2. 2 Se a presunção de uso pessoal prevista pelo STF no Tema 506 pode ser elidida por elementos probatórios como dinheiro em espécie e anotações de tráfico.
  3. 3 Se cabe ao habeas corpus ou agravo regimental reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de desclassificação.

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório (investigação prévia, quantia em espécie e anotações típicas de contabilidade do tráfico), consideraram elidida a presunção de que a pequena quantidade de droga seria para uso pessoal; como o habeas corpus/agravo regimental não é via adequada para reexaminar fatos e provas, manteve-se a decisão de não desclassificar a conduta, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.