AREsp 2872953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, vultosa quantia em dinheiro, caderno de anotações, balanças de precisão e modus operandi organizado), a impossibilidade de reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JESSICA ERIKA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JESSICA ERIKA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório de quantidade de droga, dinheiro e apetrechos como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, vultosa quantia em dinheiro, caderno de anotações, balanças de precisão e modus operandi organizado), a impossibilidade de reconhecer a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática agravada.