REsp 2116876 - DECISAO

REsp 2116876 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (investigação do Denarc, perseguição e interceptação do veículo, quantidade e acondicionamento de 14,8 kg de maconha, denúncias prévias e demais circunstâncias), corretamente concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que autoriza a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/condenado: VINICIUS GABRIEL DE AQUINO; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: CLAYTON DOS REIS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VINICIUS GABRIEL DE AQUINO

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

CLAYTON DOS REIS MACHADO

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado e observância das Súmulas 440/STJ e 718/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (investigação do Denarc, perseguição e interceptação do veículo, quantidade e acondicionamento de 14,8 kg de maconha, denúncias prévias e demais circunstâncias), corretamente concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas, o que autoriza a inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, e a fixação do regime inicial fechado; a alteração desse entendimento demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.