HC 1033772 - DECISAO

HC 1033772 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar, na forma da Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não se verificando ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice processual; ademais, o juízo de origem fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do risco de reiteração, matéria que depende de aprofundamento no tribunal de origem e não pode ser antecipada por esta Corte.

Parties
Paciente: KAUA ALVES RANGEL; Decisão Impugnada: Desembargador Relator do HC n. 285249-27.2025.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória E Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Presunção De Inocência +2 more

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Parties

KAUA ALVES RANGEL

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 285249-27.2025.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta apta a demonstrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva pelo suposto crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra decisão de relator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu pedido liminar, na forma da Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia), não se verificando ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar o óbice processual; ademais, o juízo de origem fundamentou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do risco de reiteração, matéria que depende de aprofundamento no tribunal de origem e não pode ser antecipada por esta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se