AREsp 2852322 - ACORDAO

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A condenação por tráfico foi confirmada porque o conjunto probatório (depoimentos policiais coesos e reiterados, depoimento extrajudicial do usuário, laudos periciais e forma de acondicionamento da droga, além do local conhecido por tráfico) demonstrou destinação ao comércio ilícito; a defesa não comprovou parcialidade das provas; e a reclassificação para consumo pessoal demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ALEMITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Policial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Súmula N. 7 Do STJ Prova Policial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ALEMITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Validade do depoimento policial como prova idônea

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico foi confirmada porque o conjunto probatório (depoimentos policiais coesos e reiterados, depoimento extrajudicial do usuário, laudos periciais e forma de acondicionamento da droga, além do local conhecido por tráfico) demonstrou destinação ao comércio ilícito; a defesa não comprovou parcialidade das provas; e a reclassificação para consumo pessoal demandaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.