AREsp 2604407 - DECISAO

AREsp 2604407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação do tráfico privilegiado demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem concluiu pela dedicação da agravante a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: ANDRESSA TEIXEIRA DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRESSA TEIXEIRA DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação do tráfico privilegiado demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório — providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem concluiu pela dedicação da agravante a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.