HC 994023 - ACORDAO

HC 994023 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação do regime inicial semiaberto está justificada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de droga apreendida, bem como pela pena-base fixada acima do mínimo legal e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Gabriel Alisson Correa Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

Gabriel Alisson Correa Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena após aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e das circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime e na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a fixação do regime inicial semiaberto está justificada pela gravidade concreta da conduta e pela quantidade de droga apreendida, bem como pela pena-base fixada acima do mínimo legal e por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, inclusive a fixação do regime inicial semiaberto