AREsp 2980330 - DECISAO

AREsp 2980330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, exigiria reexame do quadro fático-probatório (dedicação do agente ao tráfico), o que é vedado na via especial, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera elementos como grande quantidade de droga, balança de precisão e anotações suficientes para afastar o tratamento privilegiado.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAN DA ROLT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

WILLIAN DA ROLT

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos cumulativos para redução de pena prevista no art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º, exigiria reexame do quadro fático-probatório (dedicação do agente ao tráfico), o que é vedado na via especial, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera elementos como grande quantidade de droga, balança de precisão e anotações suficientes para afastar o tratamento privilegiado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.