REsp 2196922 - DECISAO

REsp 2196922 - DECISAO

Como, à época do trânsito em julgado da condenação, a jurisprudência admitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para inferir dedicação a atividades criminosas, não houve error in judicando na decisão originária; o entendimento consolidado no Tema 1.139/STJ foi firmado posteriormente e, por isso, não pode ser aplicado retroativamente em sede de revisão criminal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: PATRICK XAVIER DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Coisa Julgada, Tema 1.139/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Coisa Julgada Tema 1.139/stj

Case Brief

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Parties

PATRICK XAVIER DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Admissibilidade de revisão criminal para aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Como, à época do trânsito em julgado da condenação, a jurisprudência admitia a utilização de inquéritos e ações penais em curso para inferir dedicação a atividades criminosas, não houve error in judicando na decisão originária; o entendimento consolidado no Tema 1.139/STJ foi firmado posteriormente e, por isso, não pode ser aplicado retroativamente em sede de revisão criminal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida