HC 1018433 - DECISAO

HC 1018433 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pleito implica reexame de matéria fática acerca da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (dedicação à atividade criminosa), circunstância que torna o writ sucedâneo de recurso próprio e impede a concessão de ordem salvo flagrante ilegalidade da liberdade de locomoção, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: VINICIUS FERRAREZI DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Revisão Criminal Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

VINICIUS FERRAREZI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do redutor por dedição a atividade criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pleito implica reexame de matéria fática acerca da aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (dedicação à atividade criminosa), circunstância que torna o writ sucedâneo de recurso próprio e impede a concessão de ordem salvo flagrante ilegalidade da liberdade de locomoção, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.