REsp 2224950 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com decisão motivada, concluiu pela existência de prova suficiente da materialidade e autoria (laudos periciais e depoimentos) para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ademais, fundamentação nos arts. 932, III, do CPC, art. 255, §4º, I, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: FABIO DAYAN DE SOUSA CASTRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Para Posse Para Uso Próprio Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

FABIO DAYAN DE SOUSA CASTRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem, com decisão motivada, concluiu pela existência de prova suficiente da materialidade e autoria (laudos periciais e depoimentos) para manter as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, e a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ademais, fundamentação nos arts. 932, III, do CPC, art. 255, §4º, I, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.