HC 999603 - DECISAO

HC 999603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstrada ilegalidade flagrante. Em exame-ofício, os elementos probatórios sindicados (apreensão de 27 pedras de crack e 3 buchas de cocaína, forma de acondicionamento, testemunhos e laudos) comprovam, em conjunto, a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tornando inviável a desclassificação para o art. 28 e o reexame das provas nesta via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA PRESTES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal, Quantitativos Apreendidos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Testemunhal Quantitativos Apreendidos

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Parties

EDUARDO DA SILVA PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso ordinário
  2. 2 Se as provas (quantidade, fracionamento e depoimentos) demonstram tráfico em detrimento de posse para uso pessoal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação à luz do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstrada ilegalidade flagrante. Em exame-ofício, os elementos probatórios sindicados (apreensão de 27 pedras de crack e 3 buchas de cocaína, forma de acondicionamento, testemunhos e laudos) comprovam, em conjunto, a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tornando inviável a desclassificação para o art. 28 e o reexame das provas nesta via habeas corpus.

Court Disposition

Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.