REsp 2071484 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

1. 1 Realização de busca domiciliar sem mandado judicial e necessidade de fundadas razões
2. 2 Validade de denúncia anônima detalhada como fundamento para ingresso
3. 3 Suficiência do consentimento verbal do morador para legitimar entrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para determinar ao Tribunal de origem nova dosimetria da pena, uma vez que as instâncias ordinárias agiram corretamente ao considerar lícita a busca domiciliar (denúncia anônima detalhada somada à autorização verbal dos moradores) e não havia elementos robustos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (registros policiais, quantidade de drogas e arma, isoladamente, não autorizam conclusão de dedicação a atividades criminosas). Assim, impõe-se a reavaliação do patamar de redução e, em razão do novo quantum, a verificação de regime e substituição conforme o direito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

• Determinar que o Tribunal de origem proceda a uma nova dosimetria da pena, adotando e fundamentando de forma idônea a escolha do patamar de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
• Determinar que, em razão do novo quantum da pena, o Tribunal de origem verifique, como entender de direito, a possibilidade de fixação de regime menos gravoso e o preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos