REsp 2117834 - DECISAO

REsp 2117834 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que entende ser insuficiente o nervosismo, por si só, para justificar busca pessoal; o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial específica exigida para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Gudiene Gonçalves Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Gudiene Gonçalves Bernardes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em nervosismo
  2. 2 Contaminação das provas por busca pessoal ilegal e entrada no domicílio
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que entende ser insuficiente o nervosismo, por si só, para justificar busca pessoal; o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial específica exigida para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.