HC 1029310 - DECISAO

HC 1029310 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem sem que houvesse apreciação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE PONTES FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2190792-03.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

LUIS HENRIQUE PONTES FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2190792-03.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância para submissão da matéria ao colegiado
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem sem que houvesse apreciação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.