HC 1029287 - DECISAO

HC 1029287 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos suficientes para sustentar a condenação do paciente pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006: a apreensão da substância (quantia reduzida, 2 g de crack) e o depoimento dos policiais, embora colhidos em juízo, não foram suficientes para afastar dúvida razoável quanto à destinação comercial da droga. Aplicando-se o princípio in dubio pro reo, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: WEVERTON OLIVEIRA LOPES; Corréu: REINALDO RIBEIRO NUNES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Desclassificação Para Posse Para Uso, Princípio in Dubio Pro Reo, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Desclassificação Para Posse Para Uso Princípio in Dubio Pro Reo Valoração Do Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

WEVERTON OLIVEIRA LOPES

Paciente

REINALDO RIBEIRO NUNES

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos suficientes para sustentar a condenação do paciente pelo crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006: a apreensão da substância (quantia reduzida, 2 g de crack) e o depoimento dos policiais, embora colhidos em juízo, não foram suficientes para afastar dúvida razoável quanto à destinação comercial da droga. Aplicando-se o princípio in dubio pro reo, reconheceu-se o constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver WEVERTON OLIVEIRA LOPES do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
  • Publique-se.