HC 1018676 - DECISAO

HC 1018676 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses defensivas exigem revolvimento de matéria fática e probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação do writ; além disso, a elevação da pena-base decorreu de maus antecedentes devidamente comprovados e o aumento por múltiplas condenações é admissível.

Parties
Paciente: TIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Corré: ELIZIANE DE FÁTIMA CAMPOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstância Judicial Personalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

ELIZIANE DE FÁTIMA CAMPOS COSTA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 insuficiência probatória/valoração de provas na condenação por tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação de tráfico para porte para uso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as teses defensivas exigem revolvimento de matéria fática e probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação do writ; além disso, a elevação da pena-base decorreu de maus antecedentes devidamente comprovados e o aumento por múltiplas condenações é admissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.