AREsp 2844878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a elevação da pena-base e a manutenção do regime fechado estavam devidamente fundamentadas na quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP).

Parties
Agravante: THIAGO MIZE DA SILVA FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

THIAGO MIZE DA SILVA FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de elevação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a elevação da pena-base e a manutenção do regime fechado estavam devidamente fundamentadas na quantidade e natureza da droga apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.