REsp 2140523 - DECISAO

REsp 2140523 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação de insuficiência probatória não se conheceu em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7). Na parte conhecida, negou-se provimento porque o conjunto probatório — diversidade e quantidade de drogas, acondicionamento em saquinhos, balança de precisão, arma de fogo e munições — demonstra dedicação do réu a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: VITOR ADEMIR ALMEIDA DA SILVA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

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Parties

VITOR ADEMIR ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória e princípio in dubio pro reo (art. 386 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto à alegação de insuficiência probatória não se conheceu em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7). Na parte conhecida, negou-se provimento porque o conjunto probatório — diversidade e quantidade de drogas, acondicionamento em saquinhos, balança de precisão, arma de fogo e munições — demonstra dedicação do réu a atividades criminosas, impedindo a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.