HC 1029436 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não havia prova pré-constituída e incontroversa nos autos, faltando cópia integral dos acórdãos necessários para verificar o alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.
- Parties
- Paciente: SILVIO MARCONI SILVA ROGÉRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Embargos Infringentes, Recurso De Apelação
Case Brief
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Parties
SILVIO MARCONI SILVA ROGÉRIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
- 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
- 3 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não havia prova pré-constituída e incontroversa nos autos, faltando cópia integral dos acórdãos necessários para verificar o alegado constrangimento ilegal; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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