AREsp 2975623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões federais alegadas não foram previamente ventiladas no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento; (ii) havia deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial que inviabiliza a compreensão da alegada violação de dispositivos federais; e (iii) a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem deu adequada valoração probatória aos depoimentos policiais, corroborados por outros elementos dos autos.

Parties
Agravante: ROBISON JOSÉ DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais), Omissão E Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal (depoimentos Policiais) Omissão E Prequestionamento Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ROBISON JOSÉ DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal acerca de argumentos defensivos e prequestionamento
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) as questões federais alegadas não foram previamente ventiladas no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento; (ii) havia deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial que inviabiliza a compreensão da alegada violação de dispositivos federais; e (iii) a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem deu adequada valoração probatória aos depoimentos policiais, corroborados por outros elementos dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.