AREsp 2928161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou de forma robusta e suficiente a negativa da incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade expressiva, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas e da posse de arma de fogo, circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico e impedem a aplicação do benefício legal; não houve apresentação de argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática, e a revaloração de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMAURILIO RIBEIRO TROMBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Arma De Fogo Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AMAURILIO RIBEIRO TROMBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade, diversidade de drogas apreendidas e da posse de arma de fogo.
  2. 2 Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial e impossibilidade de novos argumentos no agravo regimental.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual fundamentou de forma robusta e suficiente a negativa da incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante da quantidade expressiva, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas e da posse de arma de fogo, circunstâncias que evidenciam dedicação ao tráfico e impedem a aplicação do benefício legal; não houve apresentação de argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática, e a revaloração de fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.