HC 897449 - DECISAO

HC 897449 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolvimento fático-probatório e por haver fundamentação idônea das instâncias ordinárias para afastar a causa redutora do art. 33, § 4º, em face da elevada quantidade (110kg) e das circunstâncias do transporte/guarda das drogas, bem como por conformidade com a jurisprudência e com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUIS AYEN PEREZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS AYEN PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada para revolvimento fático-probatório e por haver fundamentação idônea das instâncias ordinárias para afastar a causa redutora do art. 33, § 4º, em face da elevada quantidade (110kg) e das circunstâncias do transporte/guarda das drogas, bem como por conformidade com a jurisprudência e com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.