AREsp 2684895 - ACORDAO

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A manutenção da decisão condenatória se fundamenta na prova constante dos autos (droga encontrada na residência do agravante, depoimentos policiais colhidos sob contraditório, confissão informal e incongruências entre depoimentos) e na impossibilidade de reavaliar tal conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do pedido absolutório.

Parties
Agravante: MARCO EDUARDO COVO; Oponente: Ministério Público Federal; Corréu: MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Absolvição

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Parties

MARCO EDUARDO COVO

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

MATHEUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da condenação por tráfico de drogas com base em depoimentos policiais e inconsistências nos depoimentos sem reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Pedido de absolvição por ausência de comprovação da autoria (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão condenatória se fundamenta na prova constante dos autos (droga encontrada na residência do agravante, depoimentos policiais colhidos sob contraditório, confissão informal e incongruências entre depoimentos) e na impossibilidade de reavaliar tal conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, não se conhece do pedido absolutório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por consequência da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)