RHC 218597 - ACORDAO

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Havendo registro de vários atos infracionais do agravante, incluindo tráfico de drogas, devidamente documentados e com razoável proximidade temporal, a Corte entendeu que tais elementos justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: WEVERTON BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação De Minorante, Atos Infracionais, Antecedentes Juvenis
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação De Minorante Atos Infracionais Antecedentes Juvenis

Case Brief

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Parties

WEVERTON BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante de histórico de atos infracionais e alegada dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Havendo registro de vários atos infracionais do agravante, incluindo tráfico de drogas, devidamente documentados e com razoável proximidade temporal, a Corte entendeu que tais elementos justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.