AREsp 2928372 - ACORDAO
Por ausência de instrução probatória específica capaz de comprovar a extensão do dano moral coletivo, não é possível a fixação de valor mínimo de indenização, mesmo havendo pedido expresso; ademais, a decisão monocrática foi considerada válida nos termos legais e regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Indenização, Instrução Probatória, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Agravados
Agravados
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais coletivos, em casos de tráfico de drogas, exige instrução probatória específica
- 2 Se a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade quando a matéria é considerada sem jurisprudência consolidada
Ratio Decidendi
Por ausência de instrução probatória específica capaz de comprovar a extensão do dano moral coletivo, não é possível a fixação de valor mínimo de indenização, mesmo havendo pedido expresso; ademais, a decisão monocrática foi considerada válida nos termos legais e regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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