AREsp 2764672 - ACORDAO

AREsp 2764672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e provas suficientes para as condenações por tráfico e associação para o tráfico; a pretensão de absolvição ou de aplicação da minorante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamento em integração do réu a organização criminosa, o que impede sua aplicação.

Parties
Agravante: THIAGO MASSAD MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO MASSAD MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e provas suficientes para as condenações por tráfico e associação para o tráfico; a pretensão de absolvição ou de aplicação da minorante exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 foi afastada com fundamento em integração do réu a organização criminosa, o que impede sua aplicação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental