HC 1009173 - ACORDAO
A presença de petrechos típicos do tráfico, conjugada com a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, constitui fundamento idôneo para inferir dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, não se pode revisar o conjunto fático-probatório em habeas corpus para alterar essa conclusão.
- Parties
- Agravante: FRANSERGIO MARQUIORI ROCHA VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Prova E Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
FRANSERGIO MARQUIORI ROCHA VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a quantidade de droga e os petrechos apreendidos são suficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas e, assim, afastar a redutora do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Ratio Decidendi
A presença de petrechos típicos do tráfico, conjugada com a quantidade e a forma de acondicionamento da droga, constitui fundamento idôneo para inferir dedicação à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, não se pode revisar o conjunto fático-probatório em habeas corpus para alterar essa conclusão.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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