REsp 2111296 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento; contudo, constatada flagrante ilegalidade (bis in idem), concedeu-se habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria. Firmou-se que cabe ao julgador, no exercício da discricionariedade motivada e considerando as peculiaridades do caso, decidir em qual fase da dosimetria valorar a quantidade/natureza da droga; no caso concreto, diante da elevada quantidade apreendida (84,150 kg de maconha), foi adequado afastar a valoração negativa na primeira fase, manter a modulação da causa de diminuição e fixar a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JULIAN MATEUS DA LUZ; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

JULIAN MATEUS DA LUZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento
  2. 2 Caracterização de bis in idem pela valoração da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de valoração da quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento; contudo, constatada flagrante ilegalidade (bis in idem), concedeu-se habeas corpus de ofício para corrigir a dosimetria. Firmou-se que cabe ao julgador, no exercício da discricionariedade motivada e considerando as peculiaridades do caso, decidir em qual fase da dosimetria valorar a quantidade/natureza da droga; no caso concreto, diante da elevada quantidade apreendida (84,150 kg de maconha), foi adequado afastar a valoração negativa na primeira fase, manter a modulação da causa de diminuição e fixar a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto