AREsp 2968475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois a tempestividade não foi comprovada no ato da interposição e a prova apresentada (comunicado extraído do portal do tribunal de origem) foi considerada insuficiente para demonstrar a indisponibilidade do sistema no momento do protocolo.

Parties
Agravante: CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tempestividade Recursal, Peticionamento Eletrônico, Indisponibilidade Do Sistema
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tempestividade Recursal Peticionamento Eletrônico Indisponibilidade Do Sistema

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Parties

CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da alegada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico e-SAJ
  2. 2 Se comunicado extraído do portal do tribunal de origem é prova idônea da indisponibilidade do sistema e suficiente para fins de prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois a tempestividade não foi comprovada no ato da interposição e a prova apresentada (comunicado extraído do portal do tribunal de origem) foi considerada insuficiente para demonstrar a indisponibilidade do sistema no momento do protocolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.