REsp 2056081 - DECISAO

REsp 2056081 - DECISAO

Os elementos concretos constantes dos autos (quantidade significativa de entorpecentes, dinheiro, local conhecido de tráfico, mensagens eletrônicas indicando negociações, reiteradas abordagens policiais e envolvimento anterior) justificaram, de forma conjunta, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, e a aplicação objetiva da majorante do art. 40, III; não houve bis in idem na dosimetria porque os fatos empregados para exasperar a pena-base são distintos daqueles utilizados para afastar a minorante, e o reexame probatório não é admitido no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Lucas Vinicius Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, III, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj

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Parties

Lucas Vinicius Francisco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os elementos concretos constantes dos autos (quantidade significativa de entorpecentes, dinheiro, local conhecido de tráfico, mensagens eletrônicas indicando negociações, reiteradas abordagens policiais e envolvimento anterior) justificaram, de forma conjunta, o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, e a aplicação objetiva da majorante do art. 40, III; não houve bis in idem na dosimetria porque os fatos empregados para exasperar a pena-base são distintos daqueles utilizados para afastar a minorante, e o reexame probatório não é admitido no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.