HC 976798 - ACORDAO

HC 976798 - ACORDAO

As instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, embalagens para fracionamento, balança de precisão, bloco de anotações e modus operandi — entregas em troca de turno da polícia) que evidenciam dedicação às atividades delituosas, de modo que não estão presentes os requisitos da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não cabe ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório. Quanto à alegação de violação da colegialidade, a decisão monocrática do relator foi fundamentada e sujeita a agravo regimental, não configurando ofensa ao princípio.

Parties
Paciente: IGOR MATHEUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Colegialidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Colegialidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR MATHEUS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, embalagens para fracionamento, balança de precisão, bloco de anotações e modus operandi — entregas em troca de turno da polícia) que evidenciam dedicação às atividades delituosas, de modo que não estão presentes os requisitos da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, não cabe ao habeas corpus revolver o conjunto fático-probatório. Quanto à alegação de violação da colegialidade, a decisão monocrática do relator foi fundamentada e sujeita a agravo regimental, não configurando ofensa ao princípio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e as conclusões das instâncias de origem quanto à inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006