HC 930585 - ACORDAO

HC 930585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes fundadas razões para a busca pessoal e ingresso domiciliário — verificado quando o acusado descartou pacote contendo entorpecente ao avistar viatura policial, fugiu para o interior do imóvel e, após confirmação de droga no pacote, os policiais adentraram e apreenderam mochila com mais de 1 kg de maconha — e porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MAYKON JOHANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundadas Razões, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundadas Razões Flagrante

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Parties

MAYKON JOHANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam presentes fundadas razões para a busca pessoal e ingresso domiciliário — verificado quando o acusado descartou pacote contendo entorpecente ao avistar viatura policial, fugiu para o interior do imóvel e, após confirmação de droga no pacote, os policiais adentraram e apreenderam mochila com mais de 1 kg de maconha — e porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental