AREsp 2639401 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos probatórios que evidenciam a dedicação do agravante às atividades de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, a majorante do art. 40, III, da mesma lei tem caráter objetivo e incide quando o crime é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, sem necessidade de provar intenção específica de atingir seus frequentadores; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: LUAN FELIPE DA SILVA SANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Afastamento Da Minorante, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006), Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Afastamento Da Minorante Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006) Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

LUAN FELIPE DA SILVA SANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado com elementos concretos que evidenciem a dedicação do agravante às atividades criminosas
  2. 2 Se a aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 exige comprovação de intenção específica de atingir frequentadores da instituição de ensino próxima ao local do crime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e elementos probatórios que evidenciam a dedicação do agravante às atividades de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; ademais, a majorante do art. 40, III, da mesma lei tem caráter objetivo e incide quando o crime é praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, sem necessidade de provar intenção específica de atingir seus frequentadores; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos