AREsp 2992981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (referência às Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO PASSOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TIAGO PASSOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (referência às Súmulas 283/STF e 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. aplicáveis do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial