HC 1010304 - ACORDAO

HC 1010304 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a análise que a defesa pretende demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Bruno Ricardo Goncalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Ricardo Goncalves da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental em habeas corpus
  2. 2 Ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a análise que a defesa pretende demandaria revolvimento de fatos e provas, inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.