HC 1032007 - DECISAO

HC 1032007 - DECISAO

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal e tornando o habeas corpus incabível; não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, e o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação da fração redutora de 1/6 diante da quantidade de droga e das circunstâncias, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente/beneficiário: GUSTAVO CAVALCANTE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Petição Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CAVALCANTE OLIVEIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Petição Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Presença ou inexistência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

A impetração foi ajuizada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal e tornando o habeas corpus incabível; não se verificou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, e o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação da fração redutora de 1/6 diante da quantidade de droga e das circunstâncias, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Publique-se