HC 1010736 - ACORDAO

HC 1010736 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados da filha de 11 anos, requisito necessário para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso VI, do CPP, e porque a gravidade concreta dos crimes e a elevada pena imposta tornam inadequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Agravante: WANDERSON SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal Negativa Do Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

WANDERSON SILVA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, inciso VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar ao pai que alega ser único responsável por filho menor
  2. 2 Prova da condição de ser o único responsável pelos cuidados da criança
  3. 3 Compatibilidade da prisão domiciliar com condenação a pena elevada e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou ser o único responsável pelos cuidados da filha de 11 anos, requisito necessário para a concessão da prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso VI, do CPP, e porque a gravidade concreta dos crimes e a elevada pena imposta tornam inadequada a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva foi mantida quanto à substituição por prisão domiciliar