HC 1013559 - ACORDAO

HC 1013559 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem constatou fundada suspeita e justificativa para ingresso domiciliar com base em investigação prévia, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ré é reincidente, o que torna adequado o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JAINE BORN SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAINE BORN SCHULZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da prova por violação de domicílio
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem constatou fundada suspeita e justificativa para ingresso domiciliar com base em investigação prévia, e a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ré é reincidente, o que torna adequado o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração