HC 1028162 - DECISAO

HC 1028162 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório que sustentou a condenação por tráfico, verificou-se, nos autos, que a condenação penal anterior usada para agravar a dosimetria havia sido extinta em 2013, transcorrendo mais de dez anos até o fato atual, o que permite relativizar a valoração daquela condenação à luz do princípio da proporcionalidade/ direito ao esquecimento. Assim, afastados os maus antecedentes e reconhecidos os demais requisitos, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo crime de...

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 Valoração do depoimento de guardas municipais como prova idônea
  3. 3 Consideração de condenações antigas como maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório que sustentou a condenação por tráfico, verificou-se, nos autos, que a condenação penal anterior usada para agravar a dosimetria havia sido extinta em 2013, transcorrendo mais de dez anos até o fato atual, o que permite relativizar a valoração daquela condenação à luz do princípio da proporcionalidade/ direito ao esquecimento. Assim, afastados os maus antecedentes e reconhecidos os demais requisitos, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão e 180 dias-multa, mantendo-se a condenação pelo crime de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Afastar a consideração dos maus antecedentes do paciente utilizados na dosimetria.