HC 1024887 - DECISAO

HC 1024887 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus (via estreita, de cognição sumária) não é meio adequado para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação do crime por tráfico para uso compartilhado; o Tribunal de origem, com base em provas produzidas sob o contraditório, verificou habitualidade no fornecimento de droga e houve a inversão do ônus probatório na revisão criminal, de modo que não restou demonstrada, de forma inconteste, a injustiça da decisão revidenda.

Parties
Paciente: JHONATAN HENRIQUE GOMES PESSOA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Desclassificação Penal, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Desclassificação Penal Ônus Da Prova

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Parties

JHONATAN HENRIQUE GOMES PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33, caput, Lei 11.343/06) para uso compartilhado (art.33, §3º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do reexame probatório via habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 Distribuição do ônus da prova na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus (via estreita, de cognição sumária) não é meio adequado para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação do crime por tráfico para uso compartilhado; o Tribunal de origem, com base em provas produzidas sob o contraditório, verificou habitualidade no fornecimento de droga e houve a inversão do ônus probatório na revisão criminal, de modo que não restou demonstrada, de forma inconteste, a injustiça da decisão revidenda.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço da presente impetração