REsp 2135423 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, exclusivamente em condenação por fatos posteriores ao crime em questão, fundamento que, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio da presunção de inocência, não pode ser utilizado para esse fim, e a alteração daquela conclusão não exige revolvimento fático‑probatório que violaria a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Presunção De Inocência Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações por fatos posteriores ao crime objeto da ação penal podem ser utilizadas para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame dos fatos e provas (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, exclusivamente em condenação por fatos posteriores ao crime em questão, fundamento que, conforme a jurisprudência do STJ e o princípio da presunção de inocência, não pode ser utilizado para esse fim, e a alteração daquela conclusão não exige revolvimento fático‑probatório que violaria a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental