AREsp 2956178 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação concreta e pormenorizada.

Parties
Agravante: WILSON COSTA LINDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Parcialmente Relatado; Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON COSTA LINDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Parcialmente Relatado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para impedir prosseguimento de recurso sem impugnação concreta
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento/divergência não comprovada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ diante da falta de impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.