AREsp 2986317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAXSUEL DE JESUS REIS TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAXSUEL DE JESUS REIS TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.