HC 1013089 - ACORDAO

HC 1013089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incabível; o STJ não possui competência para processar habeas corpus nessa hipótese sem julgamento de mérito anterior; não houve ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício; e havia preclusão consumativa e falta de fundamentação suficiente para admitir reexame da dosimetria no agravo regimental.

Parties
Agravante: KELVER FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Admissibilidade +2 more

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Parties

KELVER FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incabível; o STJ não possui competência para processar habeas corpus nessa hipótese sem julgamento de mérito anterior; não houve ilegalidade flagrante a autorizar habeas corpus de ofício; e havia preclusão consumativa e falta de fundamentação suficiente para admitir reexame da dosimetria no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental