HC 859846 - ACORDAO

HC 859846 - ACORDAO

Havendo denúncia detalhada e elementos objetivos obtidos pelos policiais (informação anônima específica, porta aberta no endereço, apreensão de porções de cocaína, tijolo de pasta base, balança e documentos pessoais vinculando os acusados), restou demonstrada fundada suspeita que justificou as diligências e o ingresso nos imóveis sem mandado, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a negativa da ordem de habeas corpus; a denúncia também preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, impedindo o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Carlos Daniel dos Reis Santos; Denunciado: IKAROR HUANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Habeas Corpus Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Carlos Daniel dos Reis Santos

Agravante

IKAROR HUANDA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas após ingresso no domicílio
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo denúncia detalhada e elementos objetivos obtidos pelos policiais (informação anônima específica, porta aberta no endereço, apreensão de porções de cocaína, tijolo de pasta base, balança e documentos pessoais vinculando os acusados), restou demonstrada fundada suspeita que justificou as diligências e o ingresso nos imóveis sem mandado, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e mantida a negativa da ordem de habeas corpus; a denúncia também preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, impedindo o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão de relatoria que denegou a ordem de habeas corpus