AREsp 2974351 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente menção a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ sem demonstração de superação), e em razão do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE WALISSON KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSE WALISSON KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente menção a Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ sem demonstração de superação), e em razão do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental